A nova Norma Regulamentadora - NR-35 - Trabalho em Altura passará a vigorar em 3 de julho.

Nesses dez anos da Norma Regulamentadora NR-35 – Trabalho em
Altura, ocorreram muitas melhorias e estas são atestadas pelos indicadores de acidentes e fatalidades.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - GABINETE DO MINISTRO

A partir da publicação da Medida Provisória 1.162/2023, foi relançado o Programa Minha Casa, Minha Vida, que abrange as operações de financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para famílias com renda bruta mensal de até R$ 8 mil.

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 47, de 22 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operaões, para o exercício de 2018, e dá outras providências.